Esse embate, em termos juridicos, nao se restringe ao disposto no artigo 87 da Lei 9.615/1998, ele remete a questoes principiologicas, de envergadura substancialmente maiores. Estamos diante de um conflito de direitos fundamentais. De um lado, o direito das entidades desportivas e dos atletas fundado no artigo 5.?, X e V da Constituicao Federal, que trata dos direitos personalissimos, como a voz, a imagem, o nome, e a reproducao de habilidades e caracteristicas que identifiquem a pessoa. Direitos que de acordo com o artigo 60, § 4?, IV, do texto constitucional foram alcados a condicao de clausulas petreas, isto e, temas de tamanha relevancia para a nacao que nao podem ser modificados, sequer por uma emenda constitucional. Em lado oposto estao as casas de apostas, que defendem o direito de utilizar os nomes como forma de viabilizar sua atividade, ou seja, como forma preservar postos de trabalho e assegurar o cumprimento da livre iniciativa. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa foram inseridos no texto constitucional nos artigos 1.? e 170, na condicao de principios fundamentais da Republica e da ordem economica. O artigo 5.?, XIII, da Constituicao Federal tambem reforca que “ e livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao ”. Como bem expos o Ministro Roberto Barroso [3] , a “ livre iniciativa nao tem apenas uma dimensao economica, tem uma dimensao de uma liberdade individual, de exercicio dos direitos da personalidade.
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Segundo executivos ouvidos pelo BNL, com esses percentuais a tributacao das apostas esportivas no Brasil sera acima de 26% e ainda tem a taxa de fiscalizacao e a amortizacao do investimento na outorga de R$ 30 milhoes. As informacoes contidas na reportagem veiculada pelo G1 opiniao apostas desportivas nesta segunda-feira (17) comprova que o Brasil tera uma das maiores tributacoes sobre as apostas esportivas e podera ter graves consequencias na operacao. Ainda nao ficou esclarecido o que o governo vai considerar como despesa. Ao considerar publicidade e marketing como despesa, os calculos serao alterados. Segundo executivos ouvidos pelo BNL, com esses percentuais a tributacao das apostas esportivas no Brasil sera acima de 26% e ainda tem a taxa opiniao apostas desportivas de fiscalizacao e a amortizacao do investimento na outorga de R$ 30 milhoes. Uma tributacao fora da realidade das melhores praticas mundiais podera ser decepcionante para as estimativas do governo, que trabalha com uma canalizacao de 87% dos atuais apostadores. Somado a todos estes obstaculos, a regulamentacao vai excluir das plataformas as operacoes de jogo online (cassino, slot e aviator), que representam entre 65% a 70% do atual faturamento. Agora so resta torcer para que Jose Francisco Manssur consiga calibrar a tributacao das apostas esportivas com a sua exposicao na audiencia publica da Comissao de Financas e Tributacao da Camara. Splash vs.
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