Nesse sentido, deve-se destacar que a minuta de decreto proposta considera que tais alterações legais serão realizadas pelo congresso nacional, a fim de viabilizar a operacionalização dessa modalidade lotérica em níveis modernos e inovadores, no intuito de trazer as melhores práticas internacionais para o mercado brasileiro. A Secap convida os cidadãos a enviarem suas contribuições adicionais por meio do preenchimento de formulário disponível nesta página. Os formulários preenchidos deverão ser enviados para o e-mail [email protected] dentro do prazo indicado. Informações adicionais. Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria Subsecretaria de Prêmios e Sorteios Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 2º andar. CEP: 70048-900 Brasília – Distrito Federal [email protected] Abaesp lança abaixo-assinado para consulta pública sobre regulamentação das apostas esportivas. Os interessados em participar poderão firmar o abaixo-assinado aqui.
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NO BRASIL. As leis portuguesas eram atrasadas, e expunham um sistema notarial enfraquecido e ultrapassado. Posteriormente, com a edição da Lei nº 7.433/85 e o Decreto nº 93.240/86, o direito notarial passou a ser tratado com mais adequação ao universo de desenvolvimento das instituições jurídicas que ocorria no Brasil. Um notariado forte significa segurança jurídica, e é esse um dos objetivos do direito contemporâneo. Os Registros Públicos, no Brasil, tiveram a mesma sorte do notariado. A regulamentação técnica advinha do direito português. Depreende-se que a garantia aos direitos de crédito e aos direitos reais antecede ao interesse de estabelecer uma ordenação do registro da propriedade. 3. REGIME JURÍDICO. Ricardo Dip disserta que há “uma co-naturalidade histórica, no Brasil, entre registros públicos e gestão privada no Brasil, e uma história consagradora, de que bem dá conta a importância do aparato do registro imobiliário brasileiro” (DIP, Ricardo.
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