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Contudo, não se pode desconsiderar que segmento da doutrina e jurisprudência exigiam a reiteração para a configuração da infração penal da LCP, artigo 65, apesar desta não trazer expressamente tal elemento na sua descrição típica. Esta última figura típica ( ”de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade” ) guarda semelhança com a revogada contravenção penal do artigo 65 ( ”molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável” ). Ou seja: ”perturbar sua esfera de liberdade” e ”perturbar-lhe a tranquilidade” são expressões que alcançam a mesma dimensão fática do injusto, pois a tranquilidade é um dos aspectos da liberdade e perseguir pode ser uma das diversas formas de se perturbar a tranquilidade. O bem jurídico tutelado, antes e agora, é o mesmo e não houve redução do juízo de desvalor abstrato sobre este tipo de conduta (ao contrário, agravou-se). Note-se que a nova lei utiliza a expressão ”de qualquer forma” , o que significa que o programa normativo engloba diversas formas de conduta, como contatos telefônicos, por internet, por pessoa interposta, ou presenciais. Ou seja, a perseguição não é apenas física, abrange também condutas de importunação e incômodo constantes. Convém lembrar que no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher essas perturbações reiteradas eram relativamente comuns. Assim não houve abolitio criminis quanto às condutas de ligações telefônicas ou mensagens reiteradas, ou ainda de perseguição pessoal reiterada, como ir diversas vezes à casa da vítima, ou ao seu trabalho, ou ainda caminhar em seu encalço em locais públicos. Bets 8888.Nós realmente odiamos quando nossos jogadores ficam desapontados e por esse motivo, gostaríamos de usar esta seção como uma oportunidade para dar algumas dicas gerais sobre como encontrar um casino online decente que aceite dólares americanos (USD).
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A legislação dispõe de quatro categorias de regularização: automática, declaratória simplificada, declaratória e comum. A regularização automática foi adotada para imóveis residenciais com isenção total no cadastro do IPTU em 2014, construídos até 31 de julho daquele ano e com condições adequadas de higiene, segurança, acessibilidade, estabilidade e salubridade. Para saber se o imóvel foi regularizado de forma automática, o munícipe deve conferir a lista disponível no portal Meu Imóvel Regular. Como regularizar. Em seguida, o pedido de regularização deve ser protocolado - mediante a apresentação dos documentos - de forma totalmente digital, através do portal de regularização de imóveis. Lançado em outubro de 2019, o portal Meu Imóvel Regular é o canal oficial da Prefeitura sobre a Lei de Regularização de Edificações. O site reúne uma série de informações sobre a legislação e traz cartilhas explicativas que abordam, de forma detalhada, como proceder com os pedidos de regularização. Clique aqui para acessá-lo. Para sanar dúvidas sobre a Lei de Regularização, basta entrar em contato com a Sala Arthur Saboya da Secretaria de Urbanismo e Licenciamento (SMUL). Devido à pandemia, o atendimento está sendo realizado de forma remota, de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h por meio dos telefones (11) 3243-1104 /1105. Ou se preferir, encaminhe um e-mail para [email protected]. Para auxiliar os proprietários de imóveis e profissionais que desejam regularizar as edificações cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur) elaborou o Manual Para Anistia de Edificações 2023. Um documento digital que disponibiliza orientações técnicas e uma série de documentos necessários para a abertura do processo para a regularização do imóvel já construído. A secretária municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana, Kátia Sarturi, destaca que a anistia tem um prazo.
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