APELO INTERPOSTO POR AUTORIDADE COATORA. INADMISSÃO. A autoridade coatora, apesar de ser parte no mandado de segurança, não possui legitimidade para recorrer, devendo, somente, prestar e assinar as informações no prazo de 10 (dez) dias e cumprir o que for determinado na liminar ou na sentença. A legitimidade recursal é da pessoa jurídica de direito público interessada, pois é ela que suportará os efeitos patrimoniais da decisão final, estando ou não representada no processo. Apelo interposto pela autoridade coatora não-conhecido. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. HIPÓTESE DE IMUNIDADE.
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Precedentes do STF: ADC nº 5 MC/DF, Rel. Nossa busca vai te ajudar a encontrá-lo, basta você preencher alguns 1 winners circle albany ny campos e pronto. NELSON JOBIM, DJ de 19/09/03 e ADI nº 1.444/PR, Rel. Min. ✋ Você já nos enviou um feedback para 1 winners circle albany ny este texto. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 17/10/05.IV - Recurso especial provido. “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTÓRIO - OFÍCIO DE NOTAS - ESCREVENTE SUBSTITUTO NÃO CONCURSADO - NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. Quem saiu do paredão de hoje.
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