Member States shall also provide a consolidated table for each charging zone under their responsibility. (c)adopt the consolidated annual activity report together with its assessment on the Agency's activities and send these by 1 July each year to the European Parliament, the Council, the Commission and the European Court of Auditors. Não consolidado , excepto no que se refere a medidas que afectem a entrada ou estada temporária (10) num Estado-Membro, não sendo exigido um exame das necessidades económicas (11), das seguintes categorias de pessoas singulares que asseguram a prestação de serviços: consolidar. Teste seu vocabulário com nossos divertidos quizzes de imagem. September 13, 2023. © Cambridge University Press & Assessment 2023. Aprenda mais com +Plus. Listas de palavras compartilhadas pela nossa comunidade de fãs.
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A constituição do patrimônio de afetação se dá a partir do momento em que o incorporador, o proprietário do terreno e demais adquirentes de unidades finais que porventura já houverem prometido comprar os bens, a qualquer tempo, averbem junto ao cartório de registro de imóveis um simples termo que formaliza tal patrimônio. 1º Sorteio 01 04 10 14 football index review 32 49. Como incentivo à averbação da garantia, a Lei 10.931/2004 instituiu o Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação, popularmente conhecido pela sigla RET, por meio do qual a incorporadora, ao invés de recolher 4 tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) sobre a receita de vendas, segundo as alíquotas de seu enquadramento, paga uma alíquota única de 4% (quatro por cento) sobre tal receita, o que representa uma enorme economia ao final do empreendimento. A propósito, falamos mais a respeito do patrimônio de afetação em outro de nossos artigos. Na fase de estruturação, a incorporação imobiliária envolve, praticamente, um imposto, que é o ITBI, cuja competência para instituição e cobrança é de cada município. O quadro abaixo resume quais são os tributos e taxas cobrados, a quem devem ser pagos, quem os deve pagar e em qual momento, com a ressalva de que podem, caso a caso, haver outras despesas: Fases da Incorporação Imobiliária. Estudo de viabilidade técnica, econômica e jurídica do empreendimento; Negociação e celebração de contrato particular com o proprietário do terreno; Due diligence imobiliária e estudo de viabilidade técnica no local; Planejamento da infraestrutura e elaboração do projeto; Submissão do projeto à prefeitura do município e análise para aprovação; Celebração do instrumento competente para aquisição do terreno; Registro da incorporação em cartório; Execução das obras e venda das unidades na planta ou depois de concluídas; Expedição e averbação em cartório da certidão de “baixa e habite-se” e da CND/INSS; e Execução de serviços de manutenção e pós vendas durante o prazo de garantia da obra. Como visto, incorporações imobiliárias são empreendimentos complexos, envolvendo diversas fases, estudos e análises, possuindo, ainda, tantos outros requisitos formais para uma correta e tranquila execução. Taxa de registro de contrato é legal.
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