CIÊNCIA INEQUÍVOCA. a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015)”. 1. Interpretando-se o tema 886, se 1) o promissário comprador imitira-se na posse; e 2) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprado. Aparentemente, a controvérsia havia terminado, contudo, da análise da jurisprudência do STJ, extrai-se a ocorrência de superação do entendimento ( overruling ) assentado no precedente vinculante ( ratio decidendi do julgado no Tema 886 ), passando-se a compreender que tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor poderão responder pelo pagamento das cotas condominiais. Para tanto, acompanhemos a lição do eminente professor Fredie Didier: Assim, conforme a citação acima, o overruling ocorre quando tribunal supera o seu precedente, passando a entender de forma diversa do precedente anterior. No caso do tema 866, restou consignado em diversos julgados, após o julgamento do referido tema, a mudança de jurisprudência da 3ª e 4ª turma do STJ, vejamos: AGRAVO INTERNO.
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O invasor tenta marcar membros da outra equipe e correr de volta para o seu lado em 30 segundos - cada jogador que ele toca equivale a um ponto para sua equipe se ele voltar em segurança. Contudo, o invasor deve começar a gritar repetidamente ”Kabaddi” antes de cruzar a linha do meio e não pode parar de repetir essa palavra até que passe de volta para o lado de sua equipe. Se ele parar de gritar ou respirar do lado do adversário da quadra, mesmo que momentaneamente, ele deve retornar para o seu próprio lado da quadra, sem marcar pontos. Neste caso, um ponto é concedido à equipe defensora por uma jogada bem-sucedida. Cada membro de uma equipe deve atacar em sequência - se um membro da equipe atacar fora de ordem, a equipe adversária ganha um ponto. Se sua equipe está sendo invadida, você e os outros três jogadores em jogo são ”anti-invasores” ou ”detentores”. Seu objetivo é evitar que o invasor o marque e cruze a linha média. Mesmo com a punição, a Juventus ainda tem chances de se classificar para a Europa League ou até mesmo a winners grammy 2023 Champions League. Todavia, terá de vencer suas duas partidas restantes e torcer winners grammy 2023 por tropeços dos rivais acima na tabela. Novo jogo de apostas do futebol.» Nao acumulativo com demais promocoes ou cortesias oferecidas pelo motel. Diferenciais: suite co acessibilidade, internet wi-fi, localizacao.
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