Ambos são considerados contraventores pela legislação em vigor e, por isso mesmo, os atos praticados por ambos no desempenho da atividade ilícita caracterizam uma contravenção penal. O ”cambista” está diretamente envolvido na prática do jogo do bicho, pelo que eventual contrato existente com o ”bicheiro” é nulo de pleno direito e não produz qualquer efeito jurídico, posto que seu o objeto é ilícito. Outrossim, recentemente o e. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n.º 2 , que trata da matéria da seguinte forma: Penso que isso já seria suficiente para rechaçar qualquer possibilidade de vínculo empregatício entre o ”cambista” (vendedor ou apontador) e o ”bicheiro”, mas vou além e passo a analisar outras questões relacionadas com o tema. Com o passar do tempo e a continuidade dessas ”pequenas” práticas, os envolvidos passam do jogo clandestino para o tráfico de drogas, de armas, dominam favelas, bairros, cidades, estados e, em casos extremos, ameaçam e comprometem o próprio Poder Constituído, como ocorre no Rio de Janeiro e na Bolívia, onde há um ”Estado Paralelo”. Ora, cada um deve arcar com as conseqüências de sua conduta, pelo que, como é evidente, também deve assumir as responsabilidades oriundas dos desvios de conduta. É inaceitável que esta Justiça Especializada reconheça o contrato em tela, que se encontra em total desarmonia com os princípios gerais que regem os contratos. Entretanto, alguns administradores públicos, que deveriam dar exemplo e cumprir a Constituição e as Leis, ainda insistem em contratar sem concurso público, ferindo, com isso, os princípios da legalidade e, especialmente, o da moralidade pública, bem como o compromisso prestado quando das respectivas posses nos cargos que ocupam.
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