O usuario devera receber, conforme os principios expressos na lei n? 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Informacoes sobre as condicoes de acessibilidade, sinalizacao, limpeza e conforto dos locais de atendimento. Tem direito a atendimento prioritario as pessoas com deficiencia, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criancas de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000? A revalidacao do registro devera ser requerida com antecedencia maxima de doze meses e minima de seis meses da data do vencimento do registro, conforme Decreto n? 8.077/2013. Na revalidacao do registro nao e permitido nenhum tipo de alteracao. A revalidacao e concedida tal como o equipamento foi registrado. A solicitacao deve ser efetuada pela empresa interessada por meio do Sistema de Peticionamento da Anvisa, seguindo os passos abaixo: Antes de acessar o Sistema de Peticionamento e recomendavel que o interessado identifique o Codigo de Assunto relacionado a sua peticao, pois e a partir desse codigo que toda a transacao do pedido ira se desenvolver. 2? PASSO - TAXAS.
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