30-6-2011, P, DJE de 11-10-2011.] = AI 479.587 AgR , rel. min. Joaquim Barbosa, j. 3-3-2009, 2ª T, DJE de 20-3-2009. Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a contribuição de melhoria incide sobre o quantum da valorização imobiliária. § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. [ ADI 5.583 , red.
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Agora, para obtermos a área da superfície lateral, vamos empregar um raciocínio semelhante stoke city fc x derby county fc ao do cálculo do volume. 37, § 6º. Natureza estatal das atividades exercidas pelos serventuários titulares de cartórios e registros extrajudiciais, exercidas em caráter privado, por delegação do Poder Público. Responsabilidade objetiva do Estado pelos danos praticados a terceiros por esses servidores no exercício de tais funções, assegurado o direito de regresso contra o notário, nos casos de dolo ou culpa.” ( RE 209.354-AgR , Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 2-3-1999, Segunda Turma, DJ de 16-4-1999.) No mesmo sentido : RE 551.156-AgR, Rel. Os apostadores podem ganhar as seguintes quantias nos concursos regulares: R$ 500 mil, R$ 27 mil, stoke city fc x derby county fc R$ 24 mil, R$ 19 mil e R$ 18,3 mil. Ellen Gracie, julgamento em 10-3-2009, Segunda Turma, DJE de 3-4-2009. Bet365 official app.
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