Curso de direito civil: fontes das obrigações: contratos. Por força do § 3º do artigo 814, além dos jogos e apostas lícitos, também não têm natureza de obrigação natural os prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados se submetam às prescrições legais e regulamentares, e, geralmente, se submetem. Tudo Sobre Contrato De Jogo E Aposta no Brasil. O autor da taxa de registro de comunicação de vendas detran pi mensagem, e não o UOL, é o responsável pelo comentário. Certamente, a principal característica dos contratos de jogo ou aposta está estampada no art. 814, do Código Civil, onde consta que a … Contratos de Jogo e Aposta Yuri Fisberg 2015 Abstract O presente ensaio tem por escopo a análise, não exaustiva, dos negócios jurídicos de jogo e aposta. Tratados como espécie de contrato típico (artigos 814 a 817, … Entre as características jurídicas do jogo e da apostas são contratos bilaterais, onerosos, aleatórios, e, por fim, com conteúdo de uma obrigação natural. … Os contratos de jogo e aposta gratuitos são, em princípio, irrelevantes para o Direito, já que não possuem efeito jurídico.
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