Desta forma, dado que regulamentar esta atividade consistia numa necessidade crucial, a regulação produzida visou definir as condições em que o jogo se podia desenvolver e quem o podia praticar. Em junho de 2015, a legislação do jogo online passa a vigorar e foi assim que as apostas desportivas legais online nasceram. A partir deste momento, apenas as casas com licenças para a exploração de jogos e apostas online podem operar legalmente em Portugal. O Serviço de Regulação de Inspeção de Jogos (SRIJ) é a entidade que regula e emite licenças para os operadores que queiram operar em território nacional. Casas de apostas em Portugal. Para que não incorra em ilegalidade por desconhecimento, no Wetten Portugal oferecemos-lhe todo o contexto e toda a informação para escolher em consciência o site apostas online em que vai apostar.
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Apostas em linha e apostas permitidas em Portugal. dois. Apostas de cavalos, apostas mútuas e probabilidades; Note-se que os jogos não regulados são estritamente proibidos. Além disso, as apostas desportivas sobre probabilidades e corridas hípicas, as apostas mútuas e as casinos online autorizados em portugal probabilidades só podem aplicar-se às regras, concursos e testes constantes da lista estabelecida e aprovada pela autoridade reguladora competente. Apenas as entidades jurídicas privadas constituídas sob a forma de sociedade para acções ou similares, a sede estatutária num Estado-membro da União Europeia ou num Estado signatário do acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com as devidas excepções, podem efectivamente solicitar essa licença. Condições de obtenção de uma licença em Portugal? Situação fiscal e contributiva regularizada com Portugal ou outro estado em que se situa a Sede social da empresa; três. Um projeto de estruturação do sistema técnico do jogo (sujeito a certificação e aprovação), que utiliza as melhores práticas em relação à arquitetura e Tecnologia de software e, ao mesmo tempo, que prova ter os elementos exigidos por lei; No que diz respeito aos jogos para os quais pode ser exigida uma licença, é de notar que é possível requerer licenças para a exploração em linha de: – Equitação, mútuas e cottages; No caso dos organismos devidamente autorizados em Portugal e que podem utilizá-los legalmente, existem actualmente 8, ou seja,: casas de apostas legalizadas em portugal. Fenix basquete.
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