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Assim, qualquer outra retificação, para que tenha validade jurídica, só poderá ser efetuada somente por dois caminhos, qual seja, através de processo administrativo no próprio cartório ou através de processo judicial. Processo administrativo - A lei de registros públicos previa que o próprio interessado em retificar o assento de nascimento, casamento e óbito, deveria solicitar mediante petição assinada pelo próprio interessado, representante legal ou procurador, desde que os referidos erros não exigissem qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção. Contudo, com a publicação da Lei nº 13.484/17 , que entrou em vigor em 27 de setembro de 2017, dentre outros artigos da lei de registros públicos, alterou o art. 110, que prevê o procedimento de retificação pela via administrativa. O oficial retificará o registro nos casos de: 2. Erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos e requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados; 4. Ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local de nascimento; Assim, a retificação de registro nos casos de erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção, ficará a critério do oficial do cartório que analisar o pedido, sendo que poderão ainda os oficiais serem civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro. A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem. Importante destacar é que a lei não eliminou a retificação pela via judicial , apenas “desburocratizou” a retificação pela via administrativa nos casos acima descritos, conforme prevê o art. 110 da lei de registros públicos, tal medida serve ainda para auxiliar o Poder Judiciário a fim de reduzir inúmeros processos, porém, os erros que exijam maior indagação dependerão da apreciação do juiz, após a manifestação do Ministério Público. Abaixo, um comparativo entre o texto antigo e a nova redação que entrou em vigor em 26 de setembro de 2017, alterando o procedimento para a retificação dos registros civis pela via administrativa. Art. Melhores apps jogos casino online 2017.110 m² 3 Quartos 3 Banheiros 3 Vagas Aceita animais Ar-condicionado Área de serviço Varanda gourmet Churrasqueira na varanda . Indisponível.
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