Limites das penas. Suspensão condicional da pena de prisão simples. II - a suspensão dos direitos políticos. a) na interdição sob nº I, por um mês a dois anos, o condenado por motivo de contravenção cometida com abuso de profissão ou atividade ou com infração de dever a ela inerente; Medidas de segurança. Presunção de periculosidade. I - o condenado por motivo de contravenção cometido, em estado de embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, quando habitual a embriaguez; III - Art.
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