30, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que passam a constar nos termos a seguir: Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 179 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Altera a Lei nº 13.756, de 12 de ¬¬¬-dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União. Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 183 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Acrescentem-se incisos VIII e IX ao caput do art. 35-E, todos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, para incluir demais restrições de apostadores.
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