Nessa linha de ideias, Luiz Flavio Gomes elenca uma serie de bens juridicos como os objetos de protecao da norma incriminadora do artigo 216-A, introduzido em nosso Codigo Penal. Para o autor, “(a) liberdade sexual (ninguem e obrigado a se relacionar sexualmente com outra pessoa sem seu consentimento); (b) honra (sentimento da dignidade pessoal); (c) liberdade no exercicio do trabalho; (d) autodeterminacao no trabalho; (e) nao discriminacao no trabalho” [37] sao os bens juridicos tutelados pela conduta. Nao seria mais producente eliminar estes topicos subsidiarios, tratando da questao do bem juridico penal no item 4.1? A utilizacao do verbo constranger nao e novidade na legislacao brasileira, e em todos os tipos em que aparece e utilizado em sua forma bitransitiva. Vale dizer, a incriminacao e de constranger (verbo) alguem (objeto direito) a alguma coisa (objeto indireto). Assim e nos delitos de constrangimento ilegal, [43] extorsao, [44] estupro [45] e nos delitos contra a organizacao do trabalho. [46] Portanto, entendemos que a interpretacao mais correta para o texto normativo e interferir (tolher) na liberdade de escolha sexual de alguem, prevalecendo-se de superior hierarquico. Assim, mediante a proposta ou insinuacao chantagistica, o superior hierarquico colocara em perigo a autodeterminacao sexual da vitima. Existe corrente doutrinaria que defende a habitualidade da conduta para sua configuracao.
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