O casamento é civil e gratuita a sua celebração. Nos limites desse expediente, deve ser lembrado que a atuação desta Eg. Corregedoria Geral da Justiça, em sua competência normativa, limita-se ao princípio da legalidade estrita, já que aqui estamos inseridos no campo exclusivamente administrativo. A necessária desjudicialização e os princípios sustentados pelos recorrentes, como a Dignidade da Pessoa Humana, o Acesso à Justiça, a Personalidade etc., servem, sem dúvida alguma, como base interpretativa e como pilares de todo o sistema de leis e normas, imprescindíveis à configuração de um Estado Democrático de Direito e sua tão festejada dicotomia princípio x norma . Ante o exposto, o parecer que submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência é pelo desprovimento dos recursos. Paulo César Batista dos Santos. DECISÃO: Aprovo o parecer do MM.
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