BolIBCCRIM, n. 208, v. 17, 2010. Costa Andrade, Manuel. A dignidade penal e a carencia de tutela penal. Revista Portuguesa de Ciencia Criminal, n. 2, abr.-jun.
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teria de vigiar os produtos vendidos aos consumidores, fazendo-os a eles chegar em bom estado, “entao infringiu o seu dever de garante no momento em que permitiu culposamente a comercializacao do azeite adulterado, situacao constitutiva do delito, pois o azeite esta igualmente adulterado quando essas deficiencias sao observaveis numa perspectiva de causa material (por exemplo, a um acidente nao imputado a ninguem e sobrevindo durante o armazenamento) ou de um comportamento humano defeituoso (por exemplo: a um fato punivel na forma dolosa/eventual) , pelo que tambem aqui e perfeitamente compativel - sem que por isso seja aplicavel nenhuma proibicao de regresso - condenar Fernando B. como autor culposo em comissao por omissao por nao evitar a atuacao dolosa de outro (de Juan Miguel B.) sobre o foco de perigo (azeite), cuja ingestao foi a que causou, em conclusao, as numerosas mortes e lesoes sobrevindas entre os consumidores”. [46] Este ultimo argumento levanta, por sua vez, um problema de maior alcance, que e a suposta impossibilidade de uma equiparacao ao mesmo nivel de qualquer perigo dentro de uma empresa, em particular daqueles que provem das coisas e daqueles que provem das pessoas. Trata-se de uma conclusao que nao resulta evidente, e que tem sido discutida pela doutrina. Nesse sentido, por exemplo, Roxin tem assinalado que se pode na pratica dificilmente distinguir a procedencia pessoal, ou nao, dos perigos dentro das potencialidades de uma empresa. [48] Em conexao com este pensamento, aduz Schall que nao entende por qual razao o que mais vale para o caso de fatos criminais, em relacao com servicos da empresa (como, por exemplo, a entrega de produtos), nao pode valer para aqueles em relacao com o acometimento de atividades tipicamente empresariais embora nao ligadas a seus servicos (como, por exemplo, nos casos do porteiro da discoteca que extrapola a sua funcao, ou o crupie que manipula a roleta do cassino). Vip cassino jogo.
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