Cabe a Secretaria Especial de Previdencia e Trabalho do Ministerio da Economia gerenciar e acompanhar as negociacoes de Acordos Internacionais em materia de previdencia social. E a Instituicao competente para conceder as prestacoes previstas nos Acordos. No Brasil, o Orgao Gestor e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que operacionaliza os Acordos atraves dos Organismos de Ligacao, apos a instrucao dos processos pelos setores estaduais especificos. Sao beneficiarios dos Acordos Internacionais os segurados e seus dependentes, sujeitos aos Regimes de Previdencia Social previstos, conforme cada Acordo. Os Acordos de Previdencia Social aplicam-se aos beneficios, conforme especificado em cada Acordo, relativamente aos eventos: Certificado de Deslocamento Temporario e Isencao de Contribuicao. Observacao: Apenas nos Acordos em vigor entre Brasil e Canada, Italia e MERCOSUL nao estao previstos deslocamentos temporarios para trabalhadores autonomos. OBS.: O requerimento de beneficio, inclusive beneficio da legislacao do outro Pais, devera ser protocolizado na Entidade Gestora do pais de residencia do interessado. Transferencia dos Beneficios para o Exterior.
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