(g.n). Parágrafo único. O registrador do RCPN, para os fins do presente provimento, deverá observar as normas legais referentes à gratuidade de atos. (g.n) I – os atos previstos em lei; Ocorre que o Conselho Nacional de Justiça, sem embargo à sua atribuição administrativa, é órgão integrante do Poder Judiciário, nos termos do art. 92, inciso I-A, da Constituição Federal, o que não ocorre com a Corregedoria Geral da Justiça, mesmo que se restrinja aos limites estaduais. A hipótese de isenção de emolumentos para esses atos de averbação somente é possível em razão de expressa previsão legal existente no § 5º do art.
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