Identificação: EMENDA 207 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União. Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 209 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Emenda a MPV 1.182 DE 2023 QUE Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União, para destinar partes dos recursos a prática esportiva feminina. Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 211 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Dê-se nova redação ao caput do artigo 19 e ao artigo 30, todos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, nos termos da MP 1.182/2023. Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 213 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Dá nova redação ao inciso III do § 1º-A do art.
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