Os clubes de futebol entendem que esse percentual e baixo, e pleiteiam sua majoracao, sob o risco de vetar aos operadores nao somente o direito de uso de simbolos, mas tambem de seus nomes. [1] Antes de adentrarmos em questoes tecnicas que permeiam a discussao, e premissa basica entender como funcionam os sites de apostas no Brasil e no mundo. Salvo quando existe uma negociacao especifica do operador com uma entidade desportiva, os sites nao se utilizam de qualquer simbolos ou imagens desses entes. Toda a operacao se estrutura somente pautada no nome do clube e do jogador. Nada mais. As entidades desportivas, em especial os clubes de futebol, tem ameacado o Governo em vetar a utilizacao pelas casas de apostas nao so o uso dos simbolos (que em regra nao sao explorados), mas inclusive dos nomes, amparados no artigo 87, da Lei 9.615/1998 - a Lei Pele - que preve que “ a denominacao e os simbolos de entidade de administracao do desporto ou pratica desportiva, bem como o nome ou apelido desportivo do atleta profissional, sao de propriedade exclusiva dos mesmos, contando com a protecao legal, valida para todo o territorio nacional, por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou averbacao no orgao competente “. Essa discussao nao e simples e nao se resume a citada previsao legal.
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348. [8] ADI 1.950, rel. min. Alem disso, havera repasse de 2,55% da receita liquida para o Fundo Nacional de Seguranca Publica, 0,82% para educacao publica e 1,63% para as entidades de pratica esportiva e os atletas opiniao apostas desportivas que cedem os direitos de imagem. [9] Tribunal Pleno, julgado em 14.3.2022. Alguns exemplos de tributacao sobre o GGR sao o da Ilha de Man (0%), Antigua e Barbuda (3%), Malta (5%), Chipre (13%), Reino Unido (15%), Espanha (20%), Suecia opiniao apostas desportivas (22%) e Dinamarca (28%). Casa de aposta online.
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