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5.2.4 - Prevaricação (Art. 319, CP) – Consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. O Conselho de Disciplina da Federação Angolana de Futebol (FAF) indeferiu, esta quinta-feira, o recurso apresentado pelo Petro de Luanda, mantendo a suspensão por dois anos de como fazer apostar arena esportiva toda actividade, por falta de uma procuração autenticada dos advogados representantes. Neste tipo penal, tem-se claramente uma das condutas que os magistrados costumam praticar, quando espontaneamente se desgarram da finalidade de satisfazer o interesse público (proferimento de uma sentença judicial fundamentada) e se agarram na finalidade de satisfazer seu interesse pessoal, praticando atos inflacionários da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Portanto, quanto aos CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA somente os magistrados responderam por eles, uma vez que são crimes próprios funcionais. Assim, respondem por estes crimes em concurso com os demais por estarem envolvidos nos atos ilícitos com os agentes particulares. A doutrina, de maneira geral, justifica a existência do foro privilegiado como maneira de dar especial relevo ao cargo ocupado pelo agente do delito. Assim, os magistrados devem ser julgados pelo Tribunal ao qual estão vinculados, pouco importando a natureza do crime que cometam e o lugar da infração, seguindo-se a competência estabelecida na Constituição Federal. Desta forma, a Constituição prevê que os mesmos sejam processados e julgados criminalmente por tribunais específicos e o motivo disto é que o julgamento daqueles se dê por tribunais colegiados, que também têm magistrados com o mesmo nível de autoridade dos réus. Assim, para especificar melhor onde serão processados e julgados estes magistrados que cometem as fraudes nas sentenças judiciais, têm-se os artigos 96, 102, 105 e 108 da Constituição Federal, exemplificados no quadro de foro de prerrogativa de função do professor Renato Brasileiro: Espécie de infração. Aviao jogo aposta.Comprar Agora.
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