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87 da CRFB, o art. 37 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e considerando o disposto na alínea a do inciso II do caput do art. 3º e no inciso I do art. 7º, ambos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, e o que consta no Processo Administrativo nº 08001.004107/2020-81, resolve: O instrumento escolhido para a regulamentação foi a Medida Provisória. Nela, devem ocorrer alterações à Lei nº 13.756 de 2018, que foram destacadas. A primeira foi a competência do Ministério da Fazenda para posterior edição de portarias regulamentadoras específicas, sobre obrigações acessórias, fiscalização de manipulação de resultados e o jogo responsável — controle das formas de publicidade. Ademais, destacou-se, também, a tendência do próprio processo de autorização, como a exigência de pagamento de outorga, sede no Brasil e capital social mínimo de R$ 100 mil. Ainda, foram estimados alguns elementos relevantes da tributação do setor como alíquota de 30% para o Imposto de Renda já retidos na fonte do apostador, respeitada faixa de isenção do Imposto de Renda, manutenção das definições sobre IRPJ, PIS/Cofins e majoração da contribuição para a seguridade de 0,05% do turn over para 10% do GGR . Tiger scratch.O modelo de negócios dos agentes de apostas é muito semelhante ao seguro.
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