[41] Nao seria mais producente eliminar estes topicos subsidiarios, tratando da questao do bem juridico penal no item 4.1? A redacao do texto normativo do artigo em comento foi das maiores infelicidades legislativas, as quais, lamentavelmente, ja vamos nos acostumando. De efeito, da maneira como esta grafado em nosso Diploma Penal, o delito incrimina uma conduta que passa longe do assedio quid pro quo e tambem nao toca o assedio ambiental. Em verdade, a ausencia do objeto indireto do verbo nuclear do tipo penal quase inviabiliza sua aplicacao. A utilizacao do verbo constranger nao e novidade na legislacao brasileira, e em todos os tipos em que aparece e utilizado em sua forma bitransitiva. Vale dizer, a incriminacao e de constranger (verbo) alguem (objeto direito) a alguma coisa (objeto indireto). Assim e nos delitos de constrangimento ilegal, [43] extorsao, [44] estupro [45] e nos delitos contra a organizacao do trabalho. [46] Nao nos apresentando o texto normativo o objeto indireto da conduta, resta-nos interpretar o tipo penal com o sentido de tolher a liberdade, subjugar, sujeitar, dominar ou tornar embaracado, envergonhar.
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A Dinamarca chega para a sua 6ª participação em Copa do Mundo, tendo conquistado o melhor resultado em 1998, quando chegou até às quartas de final. O treinador é Kasper Hjulmand, que comanda a seleção do país desde 2019. Procurada pela reportagem, a Record não se pronunciou sobre o assunto até a publicação deste texto. Inscreva-se no canal do Notícias da TV no YouTube para conferir nossos boletins diários, entrevistas e vídeos ao vivo. 'A Fazenda': Internautas desconfiam de manipulação após Tiago Piquilo ser eliminado. Dayane Mello nunca se deu bem com grande parte dos homens participantes de “A Fazenda 13”, principalmente em relação a Bil Araújo, com quem frequentemente expressa seus desafetos. E não foi apenas na roça de ontem que a conta não fechou. Dicas de apostas para hj futebol.
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