Importunação ofensiva ao pudor: Ações que atentem contra a moral e os bons costumes. Penas e Sanções Aplicáveis às Contravenções Penais. As penas podem variar de acordo com a gravidade da infração e a legislação específica para cada caso. Procedimentos e Competência para Julgamento das Contravenções Penais. Recebi resposta da Contabilidade da CRCentrais, após perguntar se as outras Conservatórias estariam também aceitando o pagamento dos hyper star Emolumentos Notariais através da Plataforma de Pagamentos via Cartão de Crédito do site do IRN. A vítima, o autor da infração e o Ministério Público podem propor acordos para solucionar a questão, evitando a instauração de um processo criminal mais longo. O Juizado Especial Criminal desempenha um papel fundamental na justiça brasileira, especialmente quando se trata de infrações de menor potencial ofensivo, como as contravenções penais. Esse órgão busca uma solução mais célere e eficiente, priorizando a resolução consensual dos conflitos.
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O artigo 28, I e II, da Lei n. 9.615/98 passa a vigorar com o este texto: I – cláusula indenizatória desportiva, devida exclusivamente à entidade de prática desportiva à qual está vinculado o atleta, nas seguintes hipóteses: Sobre o tema, Domingos Zainaghi se manifestou neste sentido: Portanto, a cláusula indenizatória desportiva e a cláusula compensatória desportiva, vieram pôr fim à discussão que pairava sobre a aplicação da cláusula penal em favor do atleta ou somente do clube. Tem sua previsão legal no artigo 28, I, da Lei Pelé. Logo, pode o atleta se transferir a qualquer momento para outro clube, ainda que durante a vigência do contrato com outro, bastante que para isso faça o pagamento da cláusula indenizatória. O valor máximo da cláusula indenizatória será de até 2.000 (duas mil) vezes o valor do salário médio contrato para transferências nacionais. Já para as transferências internacionais não haverá uma quantia máxima, devendo clube e jogador, no momento da negociação, estabelecer um valor de comum acordo. O valor da cláusula compensatória desportiva será de no máximo 400 (quatrocentas) vezes o valor do salário mensal no momento da rescisão contratual e no mínimo a quantidade total de salários mensais a que teria direito o atleta até o término do contrato, conforme previsão do artigo 28, II, § 3º, da Lei Pelé. Logo, se o contrato ainda tivesse 10 (dez) meses de vigência, o valor a ser pago pela cláusula compensatória seria o montante do salário vezes 10 (dez). Pdx fc.
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