Convém salientar, que a contribuição social vinculada à mão-de-obra empregada na construção civil liga-se ao imóvel e transmite-se ao adquirente e que a ausência da comprovação da inexistência de débitos tributários em face do INSS, acarreta a nulidade do ato registral e a responsabilidade solidária do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, nos termos do artigo 48 da Lei 8212/90. Outrossim, sobre o assunto, já há parecer da egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do ano de 2018, onde é tratado o tema em debate (a não exigência de certidão para prática de averbação de construção), no qual o Corregedor concluiu que a Circular n. Primeiramente, observamos que um deslocamento infinitesimal d x corresponde a um deslocamento de comprimento de linha 20 hotel punta d L sobre a reta y = r h x >x> . A Corregedoria ainda destacou que, nos termos do artigo 48 da Lei nº 8.212/1991, a responsabilidade do Registrador que dispensa tal certidão, quando do registro da escritura, é solidária a do contratante que a dispensou . Assim, com base no artigo 47, da Lei nº 8.212/1991 junto ao artigo 257 do Decreto nº 3.048/1999, é indispensável a apresentação da CND do INSS, para fins do registro da propriedade junto ao Registro de Imóveis. Estatui o artigo 44 da Lei 4.591/64: 17) das incorporações, instituições e convençõ es de condom ínio ; Aqui conv ém ressaltar que, a ausência da regularização de um empreendimento incorporado (condomínio edilício) faz com que inú meras transa ções ” de gaveta ” ocorram na comarca, à margem da lei, em franco desrespeito ao Sistema Registral, ficando sem serem recolhidos os tributos devidos.
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min. Carlos Velloso, j. 12-8-1999, P, DJ de 5-4-2002.] No sistema tributário nacional é o IPTU inequivocamente um imposto real. Sob o império da atual Constituição, não é admitida a progressividade fiscal do IPTU, quer com base exclusivamente no seu art. 145, § 1º, porque esse imposto tem caráter real que é incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte, quer com arrimo na conjugação desse dispositivo constitucional (genérico) com o art. 156, § 1º (específico). A partir daí você deve criar a 20 hotel punta identidade visual, que inclui: 4. 182 é a explicitação especificada, inclusive com limitação temporal, do IPTU com finalidade extrafiscal aludido no art. Casa bast.
Taxa para registro de cosmeticos junto a anvisa quase triplica. Segundo a Anvisa, não se trata de um aumento no preço, mas sim de uma recomposição inflacionária, ao longo de 16 anos. Só que a agência resolveu repassar toda a inflação acumulada pelo IPCA de uma única vez. Desde os anos 1970 esses produtos estão sujeitos às normas de vigilância sanitária instituídas por legislação própria. A Lei 5991/73 dispunha sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos (onde se enquadravam os HPCs). Três anos depois, a categoria ganhou mais espaço com a Lei 6360/76, obtendo diretrizes específicas. Fazem parte dessa categoria: água de colônia, água perfumada, perfume, aromatizante bucal, condicionador, esmalte, lenço umedecido (se não for antisséptico), batom labial, creme hidratante, desodorante, sais de banho, creme de barbear, entre outros. De acordo com a professora, a Anvisa optou por definir as classificações de risco baseando-se na probabilidade de ocorrência de efeitos não desejados devido ao uso inadequado do produto, sua formulação, finalidade de uso, áreas do corpo a que se destinam e cuidados a serem observados quando de sua utilização. Segundo os critérios da Anvisa, para registrar um cosmético, antes de tudo, a empresa precisa procurar a vigilância sanitária local (estadual ou municipal) para obter a Licença de Funcionamento, também conhecida como Alvará de Funcionamento. Depois, deve acionar o órgão regulador e seguir alguns passos. Segundo a Anvisa, a publicação do registro é feita no DOU e é suficiente para comprovar a autorização dada pelo órgão regulador. Br.betano aviator.Min.
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