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Outra hipótese, bastante comum, é o caso de o título ter sido devolvido e, no interregno do prazo legal, retorne sem o cumprimento das exigências. Neste caso, pela exiguidade de tempo, o título será novamente devolvido e o prazo de prenotação fatalmente se esgotará. O brocado popular diz tudo. Perante a Lei, somente é considerado proprietário do imóvel aquele que registrou seu título no Cartório de Registro de Imóveis. Muitas pessoas pensam equivocadamente que apenas a lavratura da escritura pública de venda e compra (contrato de gaveta) procede à transferência do bem. Com esse taxa do registro de imóveis documento, o empresário está habilitado para exercer atividades no município. Por ter a função de publicar todos os atos praticados no Imóvel, é imprescindível que haja o registro.Assim, enquanto não se transcrever o título de transmissão o vendedor continua a ser havido como dono do imóvel e responde por seus encargos. PROCEDIMENTOS PARA ESTABELECIMENTO DE ARMAZÉNS GERAIS E ALTERAÇÕES POSTERIORES, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 1102/1903E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 72/2019 DO DREI. 1ª Etapa. Capa gerada através do site da Junta (Guias e Formulários ou Empresa Fácil para cada item abaixo existe um ato e evento específico) Guia GRP devidamente recolhida de acordo com o valorvigente; Três vias do requerimento endereçado ao Presidente da Junta Comercial do Estado do Paraná, solicitando o arquivamento dos documentos necessários para o estabelecimento da empresa como armazémgeral; Três vias do RegulamentoInterno; (Ato e Evento 216) Três vias da Tarifa Remuneratória da armazenagem e dos outrosserviços; (Ato e Evento 218) Três vias do Memorial Descritivo/Declarações firmado pelo representante daempresa; (Ato e Evento 217) Três vias do laudo técnico de vistoria firmado por profissionalcompetente; Na hipótese da empresa fazer-se representar por procurador neste ato, deverá apresentar procuração com poderes específicos e firmareconhecida. Capa gerada pelo site da Jucepar (Guias e Formulários ou Empresa Fácil) Guia GRP devidamente recolhida de acordo com o valorvigente; Três vias do requerimento endereçado ao Presidente da Junta Comercial do Estado do Paraná, solicitando o arquivamento dos documentos necessários para a nomeação de fiel depositário para o armazém geral. Tudo o mais é idêntico a taxa do registro de imóveis qualquer outra exportação.
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