Caso nao seja retirada, a bolada e repassada ao Tesouro Nacional para aplicacao no Fies (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior). O prazo prescricional e o termo inicial em relacao a particulares que participaram do ato improbo correspondem a mesma regra aplicada ao agente publico envolvido nos crimes. O prazo, portanto, e de cinco anos, a contar do termino do mandato, que tambem deve ser aplicado ao particular. Com esse entendimento, a 8? Camara de Direito Publico do Tribunal de Justica de Sao Paulo negou recurso de uma empresa e seus executivos, denunciados por atos de improbidade administrativa envolvendo a Prefeitura de Limeira. O grupo recorreu ao TJ-SP depois que a denuncia do Ministerio Publico foi acolhida pelo juizo, que determinou a citacao dos reus. “Considerando que o mandato do correu Silvio Felix da Silva terminou em 2012, o prazo prescricional em relacao aos ora agravantes iniciou a partir do primeiro dia apos o termino do mandato.
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