A caracterização da taxa de condomínio como título executivo extrajudicial depende da previsão das despesas ordinárias ou extraordinárias. E ainda, na respectiva convenção do condomínio ou aprovação em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. Com as mudanças aplicadas na legislação, o novo CPC altera a forma como os moradores de um condomínio enxergam suas despesas. Vale lembrar que o devedor é acionado para pagar o débito em 3 dias, acompanhado dos honorários advocatícios. Assim, diante do novo cenário, não pagar a taxa condominial pode ocasionar a perda do imóvel para quitação da dívida bem mais rápido. O que incentiva o pagamento em dia das contribuições mensais. Toda a agilidade em comparação com o processo anterior, que poderia durar muitos anos para ser concluído.
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NATUREZA E REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.A jurisprudência do STF e do STJ, sob inspiração da melhor doutrina, afirma que:a) Os notários e registradores não são servidores públicos em sentido específico, não se submetendo às regras de aposentadoria e de vínculo típicas dos estatutários.b) Os notários e registradores, porém, devem ser investidos em seus ofícios mediante prévio concurso público de provas e títulos, por efeito do art. 236, § 3º, CF/1988: ”o ingresso na atividade notarial e registral depende, necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, sob pena de invalidade jurídica da outorga, pelo Poder Público, da delegação estatal ao notário público e ao oficial registrador.” (STF, AC-QO 83/CE, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJU 21.11.2003).c) ”O substituto de serventia não tem direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório, nos termos do art. 208 da Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 22/82, se a vacância do cargo ocorreu na vigência da Carta Magna de 1988, a qual previu, em seu art. 236, § 3º, a necessidade de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos” (RMS 22.132/PI, 2ª Turma, Rel.
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