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INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. CONSTITUCIONALIDADE. A imunidade recíproca é uma garantia ou prerrogativa imediata de entidades políticas federativas, e não de particulares que executem, com inequívoco intuito lucrativo, serviços públicos mediante concessão ou delegação, devidamente remunerados. “Art. 236: (…) (…) § 2o: Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.” “Art. 1o Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, observadas as normas desta Lei. Parágrafo único. O valor fixado para os emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados.” Assim, a despeito das limitações que são impostas pela ordem jurídica em nível constitucional (pela própria Magna Carta) e infraconstitucional (notadamente pelo Código. III – base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão “inter vivos” de bens imóveis.” Nesse contexto, estabelecendo a Lei Estadual no 11.331/2002 que o recolhimento dos emolumentos deve observar determinados critérios, prevalecendo sempre o que for maior, não podem os notários e registradores tomarem comportamento diverso, pois nesta hipótese, repita-se, ficarão sujeitos as mais variadas sanções, por afronta à legalidade. Não se pode alegar desconhecimento do fato de que, em se tratando de matéria tributária, o Código Tributário Nacional estabelece a responsabilidade tributária dos notários e registradores “pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício”. Artigo 15 – Sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, os notários e os registradores estão sujeitos, pelo não recolhimento das parcelas previstas no artigo 12, ao pagamento dos valores atualizados, acrescidos de multa. Pelos atos praticados no desempenho dos serviços notariais e de registro, os particulares delegatários, a título de contraprestação, fazem jus a emolumentos, devidamente fixados por lei. Comprar jogos de cassino virtutal.Megapari utilizes some of the latest and innovative software encryption aimed at keeping player information and any other data safe and secure.
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