181. O delito fiscal baseia-se em uma defraudacao, de acordo com a exigencia tipica que realiza o proprio texto punitivo - art. 305.1 do Codigo Penal espanhol. Em essencia, deve ocultar-se o feito tributavel aos olhos da Administracao Tributaria. [11] Isso podera ser feito de inumeras formas, como negocios simulados ou fictos, por meio de acoes ou omissoes que deem lugar a alguma das modalidades previstas no tipo penal. Neste momento, nao se estabeleceu no Codigo espanhol nenhuma hipotese de crime tributario que especificamente faca referencia as novas tecnologias de informacao e comunicacao. No entanto, essas tecnologias estao muito presentes no ambito penal tributario.
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:: Site desenvolvido pela Superintendência de Informação e Inovação da Receita Municipal :: ÁREA SELECIONADA: ITBI PERGUNTA: 13 - Qual o valor a ser pago de ITBI? :: Site desenvolvido pela Superintendência de Informação e Inovação da Receita Municipal :: ÁREA SELECIONADA: ITBI PERGUNTA: 21 - Quais os documentos necessários para solicitar a isenção de ITBI para os imóveis do PAR? O interessado deve realizar uma solicitação de ITBI junto à Receita Municipal, munido dos seguintes documentos: 4 - Fotocópia da matricula do imóvel emitido pelo cartório de registro de imóvel (emitida em até 90 dias); A Declaração de ITBI com pedido de isenção poderá ser realizado presencialmente, mediante agendamento através do link http://receita.contagem.mg.gov.br/agendamento, ou eletronicamente através do link http://receita.contagem.mg.gov.br/servicos. O que é ITBI? Quanto eu tenho que pagar em João Pessoa e Cabedelo? O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), é um imposto obrigatório que deve ser pago durante a transferência imobiliária para compra ou venda de um imóvel. Com isso, a compra ou a venda do imóvel só será oficializada após o seu acerto, sendo que, sem a confirmação de pagamento do tributo, o imóvel não pode ser transferido e a documentação não é liberada. Além disso, os recursos arrecadados do ITBI são utilizados para o benefício dos próprios municípios, assim como o IPTU. Com todos esses valores você deve estar se perguntando: “é possível que eu tenha algum desconto?”. A resposta é sim! Apenas em João Pessoa você tem desconto de 25% até 120 dias de Habite-se. Segundo o secretário executivo da Receita, Sebastião Feitosa, a ferramenta denominada ITBI ON LINE foi implantada na sexta-feira (1) e já vinha funcionando em caráter experimental desde o último dia 10 de agosto. Massai. Por isso, é importante estar atento com os todos os tramites legais, documentações necessárias e pagamento de taxas, impostos e vistoria. Para esclarecer as dúvidas mais comuns dos compradores, Analine Costa, supervisora do financeiro da Massai, explica os custos tributários exigidos na compra de um imóvel em João Pessoa. A especialista esclarece que, em resumo, todos os custos para transferência de um imóvel giram em torno do percentual de 5% sobre o valor de avaliação do imóvel para cobrir custos com ITBI, escritura (nos casos de imóveis pagos à vista) , registro do contrato de financiamento e/ou escritura no cartório de registro imobiliário e avaliação do imóvel com confecção do contrato de financiamento (para os casos em que o comprador se utiliza de financiamento imobiliário). A Taxa de Fiscalização de Estabelecimento , também chamada de TFE , é um imposto municipal pago pelas empresas em virtude das atividades realizadas pela prefeitura que incluem a fiscalização, vigilância e controle. O que é o imposto TFE? Algumas prefeituras fazem o envio do boleto para as empresas, mas a maioria utiliza um sistema eletrônico para a emissão, como é o caso da prefeitura de São Paulo, por exemplo.
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