O GOVERNADOR DO ESTADO , no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4o., da Lei Estadual no. 6.835, de 31 de dezembro de 1974, que estabelece normas referentes à promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como em consonância com a Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977 e suas modificações posteriores, Lei Federal no. 8.080, de 19 de setembro de 1990 e Lei Federal no. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, as quais dispõe sobre normas gerais do Sistema Único de saúde, Gilliatt Hanois Falbo Neto. II – prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação; I – os serviços públicos de saneamento básico cuja prestação o poder público, nos termos de lei, autorizar para usuários organizados em cooperativas ou associações, desde que se limitem a: III – a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização; a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas; § 1o A entidade de regulação definirá, pelo menos: II – as condições e garantias recíprocas de fornecimento e de acesso às atividades ou insumos; X – a designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e fiscalização das atividades ou insumos contratados. Para mais informações, acesse aqui. Francisco José Bezerra de AQUINO (Oficial de Justiça) 2 de novembro de 2005, 4h32.
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