Defesa Comercial e Salvaguardas Bilaterais. Os mecanismos multilaterais de defesa comercial consistem nas medidas antidumping, medidas compensatorias e salvaguardas globais, nao se confundindo, portanto, com o instrumento das salvaguardas bilaterais. Destaque-se que os criterios para aplicacao dos mecanismos multilaterais de defesa comercial e das salvaguardas bilaterais sao validos para todos os tipos de bens, sem distincao. Por sua vez, o Chapter on Bilateral Safeguard Measures regulamenta o uso de salvaguardas bilaterais no ambito deste acordo comercial, as quais apenas poderao ser aplicadas durante o periodo de transicao, qual seja 12 anos contados da data de entrada em vigor do Acordo ou 18 anos, no caso de produtos cuja desgravacao tarifaria esteja prevista para ocorrer em 10 anos ou mais. As medidas de salvaguardas bilaterais poderao consistir i) na suspensao temporaria do cronograma de desgravacao tarifaria para o produto sujeito a medida ou ii) na temporaria reducao (parcial ou total) da margem de preferencia tarifaria vigente para o produto sujeito a medida. Essas medidas poderao ser aplicadas por um prazo de ate 2 anos, prorrogavel uma unica vez por periodo identico ao periodo inicial de aplicacao, no maximo, mediante procedimento de revisao.
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