O Procon/MS está de olho em 15 sites de apostas da loteria, que não possuem autorização da Caixa Econômica Federal (CEF) para atuar. Os portais estão na mira da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor. O que acontece após o envio das notificações pelo Procon? Caixa não é obrigada a avisar ganhador da Mega da Virada sobre prêmio. ”Não há obrigação legal da Caixa Econômica Federal de identificar o ganhador e comunicá-lo do vencimento do prêmio, mesmo nas hipóteses de aposta feita eletronicamente.” Trata-se de ação popular com o objetivo de determinar à CEF que informe, nos autos, os dados do vencedor do prêmio para que seja descoberto seu paradeiro ou de seus herdeiros, reiniciando-se o prazo prescricional a partir de sua interpelação. Ao analisar o caso, o juiz afirmou que o pagamento do prêmio de loteria depende de reclamação do vencedor, isto é, do exercício de um direito potestativo que cria a obrigação do organizador do concurso de prognósticos de pagar o valor ao ganhador. Assim, indeferiu a liminar pleiteada. Quer receber um Super Bônus e se tornar um vencedor? Suporte por bate-papo 24 horas por dia, 7 dias por semana.A crise nas lotéricas foi tema de pronunciamento realizado, há cerca de um mês, pelo deputado Júlio Lopes (PP-RJ).
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