Veja a redação do § 8º do art. 22 incluído pela Lei 14.365/2022: Dedução de Honorários Advocatícios contratuais [complementação de fundos constitucionais] “Art. 22-A. Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais.(Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)” A Lei 14.365/2022 incluiu os §§ 3º-A, 5º, 6º e 7º no art. 24 do Estatuto da OAB para disciplinar a fixação de honorários nos casos de retirada de sócio, renúncia e distrato. “Art.
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