A medida provisória ainda não foi publicada e, segundo a pasta, será assinada ainda neste mês. Ter registro no Brasil, funcionários brasileiros e possuir capital social de no mínimo R$ 100 mil são outras exigências que vão ser previstas na medida provisória. As companhias que vendem as apostas e aquelas que oferecem os meios de pagamentos vão ter de ser credenciadas pelo governo. “Não está em debate retirar essa alíquota de 60%”, diz secretário da Receita sobre tributação em compras de sites como Shein, Shopee e Aliexpress. Sem regulamentação. “A partir do momento da regulação, apostar fora do Brasil será ilegal. Teremos meios eficientes, e a busca é ter o índice inglês de 87% de sites de apostas hospedados e legalizados no Brasil”, afirmou Manssur durante a audiência na Câmara.
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Na Câmara dos Deputados, os parlamentares aprovaram em agosto do ano passado o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, que debate a legalização das atividades de apostas e as tributações sobre empresas e jogadores. É PROIBIDO, MAS NEM TANTO. Empresas de apostas esportivas permitem aos brasileiros utilizarem seus serviços por conta de uma brecha da legislação: os servidores dessas companhias estão sediados em países onde é permitida a realização da atividade. De acordo com Pedro Trengrouse, professor da Fundação Getúlio Vargas que publicou um estudo sobre o tema, a regulamentação dos sites de apostas no país geraria mais de R$ 2,7 bilhões em impostos. 1920 O presidente Epitácio Pessoa permite que casas de apostas sejam construídas em instâncias de turismo. 1933 É inaugurado no Rio de Janeiro o Cassino da Urca, estabelecimento luxuoso que receberia estrelas internacionais. Yggdrasil gaming.
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