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Há reiterada jurisprudência formulada no sentido de o ente público não pode condicionar a expedição de alvarás à quitação de débitos preexistentes, ressalvada à Fazenda Pública a possibilidade de fazer constar, na certidão ou alvará, o débito tributário. 3. O Supremo Tribunal Federal, através das Súmulas nºs 70, 547 e 323 uniformizou solução semelhante (não poder condicionar) para situações quase idênticas à ‘negativa de expedição de alvará por existência de débitos’. 4. A inconstitucionalidade da Legislação Municipal que ensejou o débito fiscal, que sequer deve ser analisada por não ser condicionante ao acolhimento do pedido mandamental, cujo objeto é apenas a ilegalidade do vinculação da expedição de alvarás, licenças e autorizações a não-existência de dívida fiscal. 5. Recurso conhecido e desprovido.” [04] Súmula nº 547 – ”Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.” ”Art. 130 - Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo. [. ]” ”Art. 22 - [. Raloim caça niquel.Você chegou a presenciar alguns destes shows? 8) Você se encontrou diversas vezes com Andre desde o início dos anos 1990.
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