O prazo é de 2 (dois) anos para veículo adquirido com isenção de IPI e de 3(três) anos para veículo adquirido com isenção de IOF. Esses prazos não foram alterados nem pela MP nº 1.034/2021, nem pela Lei nº 14.183/2021. Observação : se a informação não constar na nota, solicite a quem emitiu a nota fiscal, uma carta de correção da nota fiscal. Conheça o processo para emissão da CNH especial Isenção de IPVA para PcD é reestabelecida em São Paulo Leia mais: Laudo do Detran volta a ser aceito para compra de carros PcD em São Paulo. Imposto Esfera Local IPI e IOF Federais Devem ser solicitados na Secretaria da Receita Federal ICMS e IPVA Estaduais Expedidos pela Secretaria de Estado de Fazenda. Documentos necessários para solicitar a isenção do ICMS. Em julho de 2018, uma nova portaria do Conselho da Fazenda (Confaz) publicada no Diário Oficial da União alterou o intervalo da isenção do ICMS para PcD. Capa qual site de apostas paga melhor com camada dupla para Galaxy A53 (R$ 86) CADERNO CRISTÃO A5 - FRIENDS - C123.
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