O texto permite que o Ministério da Fazenda, como órgão autorizativo e fiscalizador, aplique sanções cautelares antes ou durante a tramitação de processo administrativo quando houver similaridade com outro caso e risco de demora que resulte em impunidade ou em prejuízo aos cofres públicos e a terceiros. desativação temporária das operações; suspensão temporária de pagamento de prêmios; recolhimento de bilhetes emitidos, entre outras. No caso de evidências de manipulação de resultados ou outras fraudes semelhantes, o Ministério da Fazenda poderá determinar, também cautelarmente, a imediata suspensão das apostas e a retenção do pagamento de prêmios, entre outras medidas. Distribuição de prêmios O Projeto de Lei 3626/23 também altera a Lei 5.768/71, que regulamenta as promoções comerciais, para atualizar em 25% a taxa cobrada pelo governo para autorizar empresas a promoverem campanhas de distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde ou concurso. Pelo texto, a atual taxa de fiscalização, prevista na Medida Provisória 2158-35/01, passa a se chamar taxa de autorização e deixa de incidir sobre a distribuição gratuita de prêmios de valor igual ou inferior a R$ 10 mil relacionados a promoções comerciais. “O intuito é atender, de um lado, a defesa dos consumidores e assegurar mecanismos de prevenção contra a lavagem de dinheiro, e de outro, a eficiência do setor de propagandas via promoções comerciais”, diz a justificativa do governo.
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O coronel Lawand também negou a ligação entre o ex-presidente e os episódios de 12 de dezembro, com a tentativa de invasão da sede da Polícia Federal, em Brasília e de 24 de dezembro, com uma bomba colocada próxima ao aeroporto da capital. Muitos parlamentares apontaram que o coronel Lawand mentiu em seu depoimento, não dando explicações convincentes sobre o teor das mensagens trocadas com o tenente-coronel Mauro Cid. Eles pediram que Cid fosse convocado para depor o mais rapidamente possível. Os parlamentares aliados ao governo disseram que um golpe só não aconteceu porque não houve aceitação por parte das Forças Armadas, como frisou o deputado Rafael Brito (MDB-AL). Parlamentares de oposição, mesmo criticando o teor das mensagens, reprovaram o vazamento da conversa por parte da Polícia Federal e opinaram que a democracia brasileira não seria frágil a ponto de ser abalada pelo conteúdo dos textos. Também afirmaram que o ex-presidente Bolsonaro não pode ser ligado à comunicação feita entre os dois militares e que não houve tentativa de golpe. Corretor esportivo aposta.
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