A teoria da qualidade funcional de autor tem sua origem na jurisprudencia. No celebre caso IJzerdraad, de 1954, o Hoge Raad decidiu acerca da responsabilidade criminal do contratante afirmando que “nem todos os crimes cometidos em uma empresa podem ser considerados uma manifestacao da esfera de acao do contratante. Deve estar no ambito de poder do contratante e ele deve te-las aceito em geral”. Na Holanda deve ser feita uma distincao a este respeito entre as contravencoes e crimes. Com relacao aos crimes, o elemento subjetivo e limitado, no autor, ao dever de salvaguardar, de vigilancia e de posicoes de garantia. Quanto aos crimes, falamos de formas classicas de culpa e dolo, ecomo parte deste ultimo o conceito de dolus eventualis (que poderia ter previsto o fato, e impedi-lo, mas nao intentou nada).
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14. ed. rev., atual. e ampl. Atualizadores: Sylvio Capanema de Souza e Melhim Namem Chalhub. Rio de Janeiro: Forense, 2020, pp. 284/285. 16 Lei 9.514/1997: ”Art. Quem está na final do bbb 21.
Societas/universitas delinquere ed puniri potest: a experiencia holandesa como modelo para a Espanha? Keywords: Criminal liability; legal entity; comparative law; Holland. Apesar desta constatacao, a Espanha nao tinha obrigacao de prever essa responsabilidade, quer do ponto de vista do direito internacional, nem do ponto de vista do direito europeu. Na verdade, a Alemanha continua opondo-se a essa ideia, que tem como efeito que o Direito Europeu e, sobretudo, as decisoes-marco do “terceiro pilar” do Direito da Uniao Europeia sejam limitadas a que os Estados-Membros prevejam a responsabilidade criminal ou administrativa das pessoas juridicas e a prever sancoes concretas (pela via administrava ou criminal). Isso nao significa que os Estados tenham total discricao nesse assunto. A recente decisao do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no caso Oneryildiz x Turquia [3] assim o mostra. [4] Precisamente porque a Holanda ja trilhou esse caminho ha varias decadas no contexto de uma tradicao continental dogmatica, o modelo juridico de responsabilidade criminal neste pais e seu conteudo jurisprudencial constituem uma fonte preciosa para outros paises europeus e para os exercicios de harmonizacao no quadro da integracao regional europeia. Tambem na Holanda, essa responsabilidade tem sido frequentemente utilizada na pratica juridica, dando amplo espaco para a jurisprudencia e muitos debates no Parlamento.
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