20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011. [ RE 202.393 , rel. min. Marco Aurélio, j. 2-9-1997, 2ª T, DJ de 24-10-1997.] III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a contribuição de melhoria incide sobre o quantum da valorização imobiliária. Obra pública: o particular que assumiu por contrato a obrigação de ressarcir a sociedade de economia mista executora dos custos de obra pública de seu interesse não pode opor à validade da obrigação livremente contraída a possibilidade, em tese, da instituição para a hipótese de contribuição de melhoria.
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