“Na pandemia se discutiu a questao da prevaricacao por deixar de comprar vacinas, de atrasar na compra de oxigenio. Havia elementos para mostrar a prevaricacao”. Ele pondera que, no caso das apostas esportivas, nao ve muito espaco para responsabilizar o presidente pelo descumprimento do prazo. “A nao ser que fique provado que ele agiu por algum interesse - e pode ser ideologico, por exemplo. Se ficar provado que a demora aconteceu por causa do interesse de agradar os evangelicos, podemos entrar no campo da prevaricacao”. “Mesmo assim, a penalidade seria uma indenizacao. Uma indenizacao as pessoas que se sentiram lesadas pela nao regulamentacao. Entao nao sei se traria um resultado do ponto de vista pratico.
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Por que ate as casas de apostas querem ser regulamentadas (mas Bolsonaro nao seguiu a lei)? O presidente da Republica, Jair Bolsonaro (PL), descumpriu o prazo para regulamentar as apostas esportivas ate 12 de dezembro - prazo maximo estipulado pela Lei 13.756/2018, que foi sancionada pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) no fim do seu mandato. A lei das apostas de cota fixa permitiu que apostas esportivas fossem feitas no Brasil. Mas a lei previa que o setor seria regulamentado em ate 2 anos - periodo que poderia ser prorrogado por mais 2 anos. Previa tambem que a regulamentacao ficaria a cargo do Ministerio da Economia, comandado nos ultimos 4 anos por Paulo Guedes. O prazo maximo expirou na semana passada, e nada mudou para os sites de apostas. Eles continuam funcionando como antes, com sede no exterior (geralmente em paraisos fiscais). Mas o que mais chama a atencao neste imbroglio e que os proprios sites queriam a regulamentacao, mesmo com a previsao da cobranca de outorgas e impostos, mas o governo federal — que seria beneficiado — se omitiu. “Aguardamos ansiosamente pela regulamentacao das apostas esportivas no Brasil e acreditamos que a regulamentacao dara muito mais seguranca juridica para que possamos trabalhar o mercado dentro das previsoes legais”, afirma Darwin Filho, CEO da Esportes da Sorte, em nota. Fryzura pin up.
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