Art. 2º Para os fins deste Decreto, define-se: II – operador: pessoa jurídica ou consórcio de empresas a quem foi atribuída à permissão para explorar o serviço público de loteria na modalidade de que trata este Decreto; IV – aposta física: aquela realizada diretamente pelo apostador ao registrar uma aposta em volante ou bilhete em forma impressa, antes ou durante (tempo real) o evento esportivo; VI – premiação bruta: abrange os valores pagos aos apostadores a título de premiação e os valores objeto de recolhimento à Fazenda Pública a título de Imposto sobre a Renda da pessoa física (IRPF) incidente sobre a premiação; VIII – outorga fixa: valor da parcela exigível pela LOTEP à credenciada em virtude da transferência temporária de titularidade, a ser recolhido previamente ao ato da assinatura da permissão; X – receita bruta operacional (GGR) da modalidade de quota fixa: é o resultado do total arrecadado com a comercialização dos produtos lotéricos, deduzidos o total dos prêmios pagos no mesmo período e os tributos incidentes sobre a premiação. XII – gestão eletrônica da plataforma operacional: corresponde ao gerenciamento e monitoramento de informações fornecidas pelo credenciado, permissionário, autorizatário, por meio de protocolo de comunicação específico, com a função de obter registros de dados, elementos contábeis, financeiros e de desempenho comercial; realizar análises técnicas, pesquisas e relatórios de eventos. CAPÍTULO II – DA PERMISSÃO, DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO. § 1º A LOTEP promoverá o devido credenciamento para selecionar os agentes privados capacitados para explorar o serviço público de loterias na modalidade de que trata o caput do art. 1º deste decreto. § 3º Visando facilitar os investimentos para a implantação de uma loteria atrativa e competitiva, o prazo das permissões será de até 10 (dez) anos, contados a partir da data da assinatura dos respectivos termos de credenciamento dos operadores lotéricos. Art.
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Prefeitura de Camacari anuncia volta do Sao Joao apos tres anos sem festa. Responsabilidade pela obrigação entra fc de pagamento das despesas condominiais. Professora da rede publica do DF posta 'look para massacre': 'Morrer belissima' Acidente entre carro e caminhao interdita faixa da BR 324, em Candeias. Prefeitura de Camacari anuncia volta do Sao Joao apos tres anos sem festa. Travessia de lanchinhas tem movimento intenso de passageiros neste feriado. Apos queda de ministro, governo Lula tentara controlar CPI para conter crise. Amistoso alemanha x argentina.
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