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Primeiramente cabe relatar que a LC 116/03 mesmo não modificando a própria definição do fato gerador da obrigação tributária em análise, inovou em seu texto, ao dispor em seu artigo 1º, §3º, que: Com a edição da Lei 8.935/94, que regulamentou o artigo 236 da Constituição Federal, a qual dispõe sobre serviços notariais e de registro, esta veio a abalizar o conceito de que estes serviços tem natureza jurídica de serviço público, pois assim dispôs em seu art. 3º: ” Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública , a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro”. (grifo nosso) No posicionamento do mestre José Eduardo Soares de Melo, em sua brilhante obra Aspectos Teóricos e Práticos do ISS [7] , o mesmo afirma: ”O ISS somente pode incidir sobre as relações de natureza privada, compreendendo os negócios jurídicos (prestações), vinculando prestador e tomador, mediante uma remuneração (preço), de conformidade com o princípio da autonomia da vontade.” Vale lembrar ainda que o Texto Constitucional atribui imunidade específica aos serviços públicos na modalidade de serviço tributável, até mesmo na modalidade de serviços delegados, como os dos cartórios de registros, pois o artigo 150, VI, a , da CF/88 dispõe que a imunidade é recíproca, deixando inteiramente fora das competências tributárias os serviços públicos. A Carta Magna é clara ao dizer em seu artigo 150, que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre, patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros [14] . Notas. 9 Súmula 545 do STF: ”Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.” 15 Art. 110. E, seguindo esse passo a passo, você assegura aposta esportiva beat o pleno exercício das sua atividades e o fortalecimento da sua própria profissão e do setor econômico. Jogue facil.bet.13 – Tim Maia – Primavera. 15 – Tim Maia – Nuvens.
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