38-55). [31] Neuman, Ulfried. A dignidade humana como fardo humano - ou como utilizar um direito contra o respectivo titular. In: Sarlet, Ingo Wolfgang (Org.). Dimensoes da dignidade - Ensaios de filosofia do direito e direito constitucional. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. [33] Conforme assenta Greco, Alessandra Orcesi Pedro; Rassi, Joao Daniel.
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[16] Bem assim, Miguel Reale Junior leciona que “em um Estado Democratico de Direito, a configuracao penal - por se constituir na forma mais gravosa de interferencia, com custos elevados ao infrator e tambem a sociedade - deve se ater aos fatos que atinjam valores por via de uma conduta efetivamente lesiva destes valores”. [17] Da mesma forma, Luiz Regis Prado assenta que “o Direito penal so deve atuar na defesa dos bens juridicos imprescindiveis a coexistencia pacifica dos homens e que nao podem ser eficazmente protegidos de forma menos gravosa”. E por isso que um Direito Penal democratico e liberal deve possuir um carater subsidiario, agindo em ultima ratio, ou seja, em ultima instancia de atuacao na esfera juridica. Vale dizer que a atuacao do Direito Penal dependera do fracasso e da inaptidao de todos os outros ramos do Direito na coibicao do comportamento desvalorado, para, apenas assim, se buscar a esfera de atuacao juridico-punitiva. [20] Como efeito, a utilizacao do Direito Penal para consecucao de fins que nao lhes sao proprios engendra o enfraquecimento da propria estrutura do Direito Penal, que passa a adquirir um carater meramente simbolico, sem efetividade pratica na coibicao de comportamentos indesejados. [21] Iniciamos nossa discussao indicando o embate de posicoes sobre a necessidade da criminalizacao da conduta em analise. Pudemos, ainda, demonstrar que os movimentos pro-criminalizacao do assedio sexual sempre se pautaram, sem qualquer carga depreciativa, por interesses politicos. Entretanto, aos que apoiavam a nao criminalizacao da conduta, nao faltaram argumentos juridicos, apoiando-se, sobremaneira, nos principios supra-analisados. Happy holidays.
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