39 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). Brasília, 1º de setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. Anderson Gustavo Torres. Damares Regina Alves. Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. Segue um estudo com as principais formas de classificação dos crimes utilizadas pela doutrina e pela jurisprudência. É um assunto essencial para o Direito Penal, tanto para a aplicação dos institutos dessa disciplina quanto para a sua própria compreensão. É importante ressalvar que os critérios e as denominações utilizados para classificar as infrações penais podem variar entre os doutrinadores.
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Arquivo: Acesse aqui. 04/01/2002 Título: LEI Nº 1985 – A – R Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2002. Arquivo: Acesse aqui. 13/11/2001 Título: LEI N.º 1975 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001 Descrição: INSTITUI O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA – EXERCÍCIO 2001 DA UNIDADE 2710 – SECRETARIA DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ. Arquivo: Acesse aqui. 2021. 28/05/2021 Título: DECRETO Nº 707, DE 28 DE MAIO DE 2021 Descrição: DISCIPLINA AS NOVAS REGRAS DE RESTRIÇÕES PARA O COMBATE A PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID19 NO MUNICÍPIO DE MARICA. Espanha copa de la reina.
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