103/2019 (Reforma da Previdencia). O que temos agora e a aposentadoria programada , conforme vou explicar no proximo item. Obs.: a excecao a isso e a aposentadoria da pessoa com deficiencia, conforme veremos em item proprio. Sobre a materia, recomendo o artigo Aposentadoria por tempo de contribuicao: guia completo e um outro artigo, esse preparado pelo pessoal do Calculo Juridico, o Guia do tempo de contribuicao. Por falar em Calculo Juridico, eles tem uma calculadora gratuita que ajuda no calculo do tempo de contribuicao. E essa aqui: Calculadora do Tempo de Contribuicao. 4.1.5) Aposentadoria programada. A Portaria n. 450/2020 do INSS preve que, com a vigencia da EC n. 103/2019, as aposentadorias por idade e por tempo de contribuicao foram substituidas por uma unica especie, a aposentadoria programada , da qual derivam a aposentadoria especial e a aposentadoria programada do professor. E devida aos segurados filiados ao RGPS a partir de 13 de novembro de 2019 , ou, se mais vantajosa, aos demais segurados. Contudo, as regras de transicao referentes as aposentadorias por idade, por tempo de contribuicao, especial e do professor, incidem sobre os requerimentos efetuados por segurados filiados ao RGPS ate o dia 13 de novembro de 2019 , respeitado o direito adquirido, independentemente da data de entrada do requerimento - DER. 4.1.5.1) Aposentadoria programada “comum” Trata-se de beneficio previdenciario concedido aos segurados que cumprirem cumulativamente os seguintes requisitos: 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; 15 anos de tempo de contribuicao, se mulher, e 20 anos, se homem; e 180 meses de carencia. 4.1.5.2) Aposentadoria programada do professor. E um beneficio previdenciario devido aos professores segurados do RGPS exigidos, cumulativamente: 25 anos, para ambos os sexos, de efetivo e exclusivo exercicio nas funcoes de magisterio na educacao infantil e nos ensinos fundamental e medio; e 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem. 4.1.5.3) Aposentadoria especial. Visa proteger o segurado que trabalha sujeito a condicoes prejudiciais a saude ou integridade fisica . Sua concessao exige idade minima, igual para ambos os sexos , e o tempo minimo de contribuicao com exposicao a agente nocivo durante, no minimo, 15, 20 ou 25 anos , conforme os seguintes criterios: 55 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 anos de efetiva exposicao; 58 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 anos de efetiva exposicao; ou 60 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 anos de efetiva exposicao. Nao me estenderei muito por aqui, mas, caso queira se aprofundar neste assunto, sugiro que leia o artigo Aposentadoria Especial: Como funciona o calculo de conversao de Tempo Especial em tempo comum. 4.1.6) Aposentadoria da pessoa com deficiencia. Trata-se de beneficio previdenciario concedido mediante a comprovacao de que o segurado exerceu a atividade na condicao de pessoa com deficiencia leve, media ou grave. Esta regulamentada pela Lei Complementar n. 142/2013. E a unica modalidade de beneficio que ainda permite a aposentadoria por tempo de contribuicao , mesmo apos a Reforma da Previdencia. Isso porque o texto da Emenda Constitucional determina que ainda sejam aplicadas as regras da referida Lei Complementar (art. 22 da EC 103/2019). Existem duas modalidades de aposentadoria da pessoa com deficiencia: 4.1.6.1) Aposentadoria da pessoa com deficiencia por idade. Deve-se comprovar o minimo de 180 contribuicoes realizadas exclusivamente na condicao de pessoa com deficiencia , alem da idade de 60 anos , se homem, ou 55 anos , se mulher (art.
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Não há aplicativo móvel disponível para o Bicho Stars – o acesso ao jogo online é feito através do navegador.
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