O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento. É a autorização, concedida pela Polícia Federal, para aqueles que necessitem realizar atividades com produtos químicos controlados e atendam aos requisitos previstos na legislação. A Polícia Federal realiza o controle e a fiscalização da fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização de produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de drogas ilícitas, cumprindo a Lei 10.357/2001 (e regulamentações) e a Portaria MJSP 240/2019. Etapas para a realização deste serviço. Documentação em comum para pessoas jurídicas - CRC e CLF ou AE específico para cada CNPJ. Custo. Tempo de duração da etapa.
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1.Para sua segurança, esta bisnaga está bem lacrada. Esta embalagem não requer o uso de objetos cortantes. 3. Com a parte pontiaguda superior da tampa, perfure o lacre da bisnaga. 7. O QUE DEVO FAZER QUANDO EU ME ESQUECER DE USAR ESTE MEDICAMENTO? Em caso de dúvidas, procure orientação do farmacêutico ou de seu médico, ou cirurgião- dentista. Jogo messi.
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