Taxa de registro de terreno

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:-) A literal citação ao artigo 5° Lei nº 6.332/76 refere-se a um limite máximo do salário-de-contribuição para o cálculo das contribuições destinadas ao Instituto Nacional de Previdência Social ( INPS) a que corresponde a última classe da escala de salário-base de que trata o artigo 13 da Lei 5.890/1973 , isto é, existiria à época um benefício fiscal de base de cálculo máxima de 20 vezes o salário mínimo para fins de apuração da contribuição previdenciária. Please use Chrome browser for a more accessible taxa de registro de terreno video player. Senão, veja-se: ”Artigo 3º — Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de 20 vezes o salário mínimo, imposto pelo artigo 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981”. Em relação às contribuições sociais, pode-se classificar da seguinte forma: 1) Contribuições sociais ordinárias ou nominadas da seguridade social (artigos 195, incisos I a IV, e 239, da CF/88): a) contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei (artigo 195, I, ”a”, ”b” e ”c”); b) contribuição social do trabalhador e dos demais segurados da Previdência Social (artigo 195, II); c) contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos (artigo 195, III); d) contribuição social do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar (artigo 195, IV); e) contribuição social para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) (artigo 239); 2) Contribuições sociais residuais ou inominadas para a seguridade social (artigo 195, §4º, da CF/88); 3) Contribuições sociais gerais (artigos 212, § 5º, 240, da CF/88, e 62 do ADCT). De toda sorte, realmente, a limitação da base de cálculo em 20 salários mínimos das contribuições tributárias devidas aos serviços sociais autônomos não resiste a um mínimo debate constitucional no confronto com os artigos 145, §1°, 150, II, 150, §6°, da CF e o artigo 41, §1°, do ADCT. Além disso, o parágrafo único, do artigo 4° da Lei 6.950/1981 fere conjuntamente o artigo 150, §6°, da CF e o artigo 41, §1°, do ADCT, pois, em razão da proteção a transparência fiscal, a Constituição Federal exige que qualquer redução de base de cálculo de contribuição social ou de Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico ( Cide) seja concedida mediante lei específica e que c onsiderar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei. Os valores extras variam entre 7 taxa de registro de terreno e 15, ou seja, são bem atrativos. Jogo de ac milan.Foram pagos durante quinze anos, durante os governos Fernando Henrique Cardoso (nos anos 2001 e 2002); Lula (2003 a 2010) e Dilma Rousseff (2011 a 2016). É o que dizem as duas companhias brasileiras nas confissões de culpa que registraram no Departamento de Justiça dos EUA, em dezembro de 2016.
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