Como efetuo cancelamento de ART? Nota: Caso a atividade tenha sido parcialmente executada, não é aplicado o cancelamento da ART e sim a baixa por interrupção , informando no campo motivo a fase da obra/serviço em que houve a interrupção. 1) nenhuma das atividades técnicas descritas na ART forem executadas; 2) O contrato não for executado e o mesmo deve ser requerido pelo profissional, pela empresa contratada ou pelo contratante, anexando distrato ou outro documento comprobatório da não realização do serviço. Caso a ART incorreta não esteja quitada, deverá solicitar o cancelamento da ART (vide procedimento em perguntas freqüentes) O sistema gerará um número de protocolo para acompanhamento de sua solicitação. Para tanto, deverá ser requerida, a devolução do valor pago , por meio de protocolo , que será submetido a área competente para análise. ( clique aqui e veja o tutorial ) Posso registrar ART de uma obra/serviço que realizei no exterior? A capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica é representada pelo conjunto dos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico, ART. 48 Resolução 1025/2009 Confea. Tipo de Registro (ART DO MESMO PROFISSIONAL) na execução da obra ou serviço.
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79-80): ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. São Paulo: Malheiros, 2001. [5] Dispõe o CTN: “Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como sendo necessária e suficiente à sua ocorrência”. Resultado do celtic.Ready to play for real at Wild Tokyo? Best Casinos to Play Lucky Joker 10 Cash Spins for Real Money, como funciona um caça-níquel?.
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